| Projeto: |
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PL 538 16/11/2011 (ver documento) |
| Processo: |
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01-538/2011
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0538-2011 |
| Promovente: |
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Carlos Apolinario |
| Ementa: |
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INSTITUI O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO PARA IGREJAS, TEMPLOS E LOCAIS DE CULTOS RELIGIOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALVARA DE AUTORIZACAO / ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO / CARATER PROVISORIO / CULTO RELIGIOSO / DADOS / EDIFICIO / EMISSAO DE DOCUMENTO / ESTACIONAMENTO / FUNCIONAMENTO / IGREJA / INFORMACAO / INSTITUICAO RELIGIOSA / INTERNET / LICENCA / LICENCA PROVISORIA DE FUNCIONAMENTO / NORMAS / PRAZO / REGULARIZACAO / RENOVACAO / TEMPLO / USO NAO RESIDENCIAL / VAGA / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 16/11/2011 | Encaminhado em 17/11/2011 | | PESQUISA | Recebido em 18/11/2011 | Encaminhado em 08/02/2012 | | CCJ | Recebido em 09/02/2012 | Encaminhado em 04/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 11/01/2013 | |
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| Encerramento: |
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02/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |